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Req. de Comunicação de de Utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online
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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇAO DE UTILIZAÇAO
    Valor
    35,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • PELO DEPÓSITO DA FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
    Valor
    15,00 €
  • EMISSÃO DE OUTROS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO; INSTALAÇÃO EXPLORAÇÃO E OU OUTROS E SUAS ALTERAÇÕES
    Valor
    250,00 €

Anexos

  • R0-FIT - Folha Instrutória Correspondente
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PRC - Procuração/Documento comprovativo dos poderes de representação
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CRP - Certidão da Conservatória de Registo Predial
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CRC - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (Apenas Pessoas Coletivas)ou Código de Acesso de Certidão Permanente
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CAP - Caderneta Predial (quando aplicavel e apenas quando registo seja omisso e seja apresentada a certidão negativa)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-DOC - Documentos Comprovativos da qualidade de Titular de qualquer direito que confira a faculdade da realização da operação ou atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, apenas quando tal não resulte do registo
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TFJ - Telas Finais dos projetos, em formato pdf-A
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    8 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-FOT - Fotografias
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-INE - Ficha de Elementos Estatísticos INE
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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