Estatuto

A n.º 24/98 de 26 de Maio aprova o Estatuto do Direito de Oposição em que a Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 114.o, 161.o , alínea c), 164.o, alínea h), e 166.o, n.o 3, e do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o "Direito de oposição" em que é  "é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da Lei".

A Câmara Municipal de Vale de Cambra publica, anualmente, e de acordo com o Artigo 10.º da mesma Lei, relatórios de avaliação do grau de observância do
respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.

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Estatuto do Direito de Oposição 2017

Estatuto do Direito de Oposição 2016