Mediação Familiar

O Serviço de Mediação Familiar é um serviço extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito das relações familiares, resultado de um protocolo de colaboração celebrado entre a Câmara Municipal de Vale de Cambra e a Direção-Geral da Política de Justiça.

Para a implementação do serviço, a autarquia contou com a colaboração do Contrato Local de Desenvolvimento Social Terceira Geração Vale+Social/ADRIMAG.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e atua em todo o território nacional.

O SMF tem competência para mediar litígios que possam surgir:

• de casos de separação ou divórcio

• da regulação, alteração ou incumprimento de responsabilidades parentais

• sobre o destino a dar à casa de morada de família (em casos de separação ou divórcio).

O processo começa com a solicitação de uma das partes à Direção-Geral da Política de Justiça através do número azul 808 262 000 ou por meio de um pedido online, em www.dgpj.mj.pt 

Após a receção do pedido, são contactadas as partes em conflito e, havendo consentimento, tem lugar uma sessão onde são informadas pelo mediador sobre as regras de mediação, direitos e deveres”, informaram os técnicos, acrescentando que, “em Vale de Cambra as sessões realizar-se-ão em salas disponibilizadas pela Câmara Municipal e terão um custo de 50€ para cada uma das partes, independentemente do número de sessões”.