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Calendarização

calendarizacaoDe acordo com o Artigo 27.º, Anexo 1, da Lei 75, publicada em Diário da República, 1.ª Série, n.º 176 de 12 de setembro de 2013, a Assembleia Municipal reúne, tal como define o ponto 1, "em 5 sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo".