Informação Geral

Órgão deliberativo do Município, a Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal (órgão executivo do Município).

A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.

A Assembleia Municipal tem cinco sessões ordinárias anuais, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.

O presidente da Assembleia convoca extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da Câmara, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade; ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior.

Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

• Regimento da Assembleia Municipal:Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal de Vale de Cambra

• As principais competências da Assembleia Municipal são:
  - Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal;
  - Solicitar e receber através da Mesa informações sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
  - Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses da autarquia no âmbito das suas atribuições;
  - Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse da Autarquia;
  - Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da autarquia;
  - Votar moções de censura à Câmara Municipal a fim de permitir a formação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da ação da Câmara Municipal.

• Reuniões da Assembleia Municipal: Consultar os Editais com as Ordens de Trabalhos 
• Local de Realização: Paços do Concelho
• Contactos: Av. Camilo Tavares de Matos, n.º 458 - Apartado 76 I 3730-901 Vale de Cambra I assembleiamunicipal@cm-valedecambra.pt