PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

• Designação da Operação - BUPI
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 107.850,00€
• Investimento PRR: C08-i02.04 - Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte
• Aviso:01/C08-i02.04/2023 - Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte
• Beneficiário Intermediário: 600074404 - CCDR-N - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE)

Descrição: A presente candidatura é apresentada no âmbito do Aviso de Abertura de Concurso n.º n.º 1/C08-i02.04/2023, relativo à Dimensão Local da Região Norte – no âmbito da componente C08 Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual visa apoiar a continuidade das operações dos municípios e comunidades intermunicipais no âmbito da operacionalização a nível local do Balcão Único do Prédio (BUPi) e do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS), através dos balcões físicos e de toda a atividade conexa, permitindo assegurar as condições necessárias para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do SICS e, assim, promover a partilha de informação entre as entidades da Administração Local e da Administração Central.

Acessibilidades 360º – RE-C03-i02

Este investimento visa melhorar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida em espaços públicos, edifícios públicos e habitações, em todo o território.

• Designação da Operação - Criação de Acesso a Edifício Público – Junta de Freguesia de Junqueira
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 12.877,00€
• Investimento PRR: C03-i02 - Acessibilidades 360º
• Aviso: Aviso N.º 11/C03-i02/2025
• Beneficiário Intermediário: 600055930 - INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I.P.

Descrição: A intervenção tem como objetivo garantir um percurso acessível, seguro e confortável para pessoas com mobilidade reduzida, facilitando o acesso entre o passeio e o edifício da Junta de Freguesia de Junqueira. Nestes sentido, propõe-se a instalação de uma plataforma elevatória na escadaria principal, ocupando o espaço mínimo necessário para não comprometer a circulação dos restantes utilizadores. Este equipamento permitirá vencer os seis degraus existentes, assegurando o acesso ao interior do edifício. A plataforma elevatória escolhida cumpre todas as normas de segurança e acessibilidade, garantindo estabilidade e facilidade de uso para dos utilizadores. Com esta intervenção, pretende-se melhorar significativamente a acessibilidade à Junta de Freguesia, promovendo a inclusão social.

Acessibilidades 360º – RE-C03-i02

Este investimento visa melhorar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida em espaços públicos, edifícios públicos e habitações, em todo o território.

• Designação da Operação - Programa de Intervenção à Habitação da Viviane
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 1.413,62 €
• Investimento PRR: C03-i02 - Acessibilidades 360º
• Aviso: 09/C03-i02/2024 - Programa de Intervenção em Habitações
• Beneficiário Intermediário: 600055930 - INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I.P.

Descrição: Esta operação consiste na integração de guardas exteriores para as varandas e passa mãos exterior, de forma a facilitar a mobilidade na habitação, quer no seu acesso, quer à sua saída. Assim, facilita o movimento e proporciona, à Destinatária Final, com mobilidade reduzida, segurança, evitando quedas, especialmente em ambientes externos sujeitos a condições climáticas adversas, como ventos fortes ou chuvas. Permitindo que a mesma possa desfrutar do ambiente exterior de forma segura, promovendo a inclusão em espaços ao ar livre, que são importantes para o seu bem-estar físico e mental.

Reforço de Investimento para os Cuidados de Saúde Primários - RE-C01-i01

Este investimento tem como objetivo apoiar a implementação da Reforma dos cuidados de saúde primários, focando-se nos desafios que o país enfrenta no setor da Saúde, agravados pelo impacto da pandemia COVID-19, e com vista a tornar o SNS mais sólido, resiliente e eficaz na resposta às necessidades em saúde da população.

• Designação da Operação – Requalificação do Centro de Saúde de Vale de Cambra
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 800.000,00€
• Investimento PRR | C01-i01 - Cuidados de Saúde Primários com mais respostas
• Aviso: 16/C01-i01/2023 - Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais 3.ª Fase
• Beneficiário Intermediário: 508188423 - ACSS, I.P. - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE I.P.

Descrição: Resolução de patologias com intervenção ao nível da mudança de caixilharia, isolamento térmico da cobertura e pintura do edifício com um investimento total de 800 000,00€. Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais, cumprindo os princípios para a promoção da igualdade de género, de oportunidades e não discriminação.

Reforço de Investimento para os Cuidados de Saúde Primários - RE-C01-i01

Este investimento tem como objetivo apoiar a implementação da Reforma dos cuidados de saúde primários, focando-se nos desafios que o país enfrenta no setor da Saúde, agravados pelo impacto da pandemia COVID-19, e com vista a tornar o SNS mais sólido, resiliente e eficaz na resposta às necessidades em saúde da população.

• Designação da Operação – Requalificação do Polo de Junqueira - Cabanes
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 500.000,00€
• Investimento PRR | C01-i01 - Cuidados de Saúde Primários com mais respostas
• Aviso: 16/C01-i01/2023 - Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais 3.ª Fase
• Beneficiário Intermediário: 508188423 - ACSS, I.P. - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE I.P.

Descrição: A adaptação da Antiga Escola Primária de Cabanes em Unidade de Saúde Familiar (USF), na freguesia de Junqueira, envolve a adaptação do espaço para a criação de salas de trabalho e de apoio, bem como a requalificação do edifício. Requalificar o edifício para aumentar eficiência energética, cumprir planos acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais, cumprindo os princípios para a promoção da igualdade de género, de oportunidades e não discriminação.

• Designação da Operação –Reabilitação da Antiga Escola de Pintalhos
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 163 538,15€
• N.º de SIGA: 61624

Descrição: A antiga escola de Pintalhos, localizada na freguesia de Macieira de Cambra, concelho de Vale de Cambra. A intervenção consiste na reabilitação do edifício existente e destina-se a uma habitação unifamiliar de tipologia T3. O edifício que beneficiará de requalificação é propriedade do Município de Vale de Cambra.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.

• Designação da Operação –Reabilitação da Antiga Escola de Cavião
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 110 074, 56€
• N.º de SIGA: 61623

Descrição: A Reabilitação da Antiga Escola de Cavião, localizado na Rua da Lavandeira de Cavião de Cima, freguesia de S. Pedro de Castelões, concelho de Vale de Cambra. A intervenção consiste na reabilitação do edificado existente e destina-se a uma habitação unifamiliar de tipologia T1. O edifício que beneficiará de requalificação é propriedade do Município de Vale de Cambra.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.

• Designação da Operação –Reabilitação da Antiga Escola da Lomba
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 90 715,38€
• N.º de SIGA: 61625

Descrição: A Reabilitação da Antiga Escola da Lomba, localizada na rua da escola da lomba, n.º 106, freguesia de Arões concelho de Vale de Cambra. A intervenção consiste na reabilitação do edifico existente e destina-se a uma habitação unifamiliar de tipologia T1. O edifício que beneficiará de requalificação é propriedade do Município de Vale de Cambra.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.

• Designação da Operação –Reabilitação da Habitação da Freguesia de Macieira de Cambra
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 105 248,72€
• N.º de SIGA: 62105

Descrição: A Reabilitação da Habitação Unifamiliar, T1, localizado na freguesia de Macieira de Cambra, concelho de Vale de Cambra, que o requerente será a Câmara Municipal de Vale de Cambra no âmbito do protocolo estabelecido com a Junta de Freguesia de Macieira de Cambra.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.

• Designação da Operação –Reabilitação da Habitação da Freguesia de Rôge
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 86 280,46€
• N.º de SIGA: 62166

Descrição: A Reabilitação da Habitação Unifamiliar, T2, localizada na rua da Aldeia de Sandiães freguesia de Rôge, concelho de Vale de Cambra, que o promotor será a Câmara Municipal de Vale de Cambra no âmbito do protocolo estabelecido com a Junta de Freguesia de Rôge.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.

• Designação da Operação – Construção de Habitação Partilhada (20 Fogos)
• Apoio financeiro da União Europeia | PRR – 1 822 176, 31€
• N.º de SIGA: 62039

Descrição: Construção de um empreendimento composto por 20 fogos, todos de tipologia T1, localizado na Estrada da Adega Cooperativa, na freguesia de Macieira de Cambra, concelho de Vale de Cambra. O empreendimento é constituído por nove apartamentos no rés-do-chão e onze apartamentos no primeiro andar. O edifício dispõe ainda de zonas comuns, nomeadamente uma sala multiusos/convívio e uma lavandaria comum.

Estratégia Local de Habitação de Vale de Cambra

A ELH é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve assim fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

O município tem um triplo papel:

1. Cabe ao município promover a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. Reconhece-se assim o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.

2. Cabe ao município concretizar as ações de que é responsável na ELH, como promotor direto das soluções habitacionais ou em quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas (por exemplo, através de instrumentos regulamentares, apoio técnico a outros beneficiários, etc.).

3. Cabe ao município dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio ao abrigo do 1.º Direito, mesmo que não seja ele o promotor da mesma.