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Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação é um órgão de coordenação e consulta, a nível municipal que visa promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema educativo.
Para a prossecução dos seus objetivos compete ao Conselho Municipal deliberar sobre as seguintes matérias:
- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
- acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
- participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
- apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
- adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades do território, em especial no que se refere aos apoios socioeducativos, rede de transportes e alimentação;
- medidas de desenvolvimento educativo dirigidas a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, organização de atividades de complemento curricular, promoção de ofertas formativas diversificadas tendo em visto o desenvolvimento integral dos mais jovens;
- programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
- intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
- compete ainda ao Conselho Municipal de Educação pronunciar-se quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino no que se refere às características das instalações.