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Req. Comunicação Prévia

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Formulário online
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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    35,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-CPC - Documento comprovativo da prestação da caução
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TAP - Declaração de Tapumes
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-JNE - Justificação circunstanciada da não apresentação de elemento instrutório, quando legalmente admissível
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-OTR - Outros
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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