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Req. Apresentação de Elementos

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Formulário online
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Taxas

  • POR APRECIAÇÃO DE ADITAMENTOS, PEDIDOS COMPLEMENTARES OU DIVERSOS
    Valor
    10,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÂO PRÉVIA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO QUANDO NÃO INTEGRADAS EM PROCEDIMENTO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÂO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA
    Valor
    2,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-SDF - Seguro de Responsabilidade Civil do(s) Técnico(s)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TFJ - Telas Finais dos projetos, em formato pdf-A
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    8 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • E0-EST - Ficha de Elementos Estatísticos INE
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-DOC - Documentos Comprovativos da qualidade de Titular de qualquer direito que confira a faculdade da realização da operação ou atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, apenas quando tal não resulte do registo
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-ARR - Contrato de Arrendamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-IAT - Início de Atividade
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-LCU - Cópia do Alvará de Licença de Construção/Utilização (caso exista)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TRH - Termo de Responsabilidade do Autor da Propriedade Horizontal
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRT - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do(s) Técnico(s)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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