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Req. Licenciamento de Obras de Urbanização

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Formulário online
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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    35,00 €

Anexos

  • R0-AS - Apólice de Seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei 100/97 de 13/09 e respetivo recibo em vigor
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CDO - Comprovativo de vínculo laboral do Diretor de Obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TD - Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRD - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do Diretor de Obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TF - Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRF - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do Diretor de Fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-CPC - Documento comprovativo da prestação da caução
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-TAP - Declaração de Tapumes
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-JNE - Justificação circunstanciada da não apresentação de elemento instrutório, quando legalmente admissível
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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