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Req. Apresentação de Elementos

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Formulário online

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Taxas

  • POR APRECIAÇÃO DE ADITAMENTOS, PEDIDOS COMPLEMENTARES OU DIVERSOS
    Valor
    10,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÂO PRÉVIA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO QUANDO NÃO INTEGRADAS EM PROCEDIMENTO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÂO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA
    Valor
    2,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-RPH - Relatório da Propriedade Horizontal
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-IMP - Planta de Implantação à escala 1:200
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PLP - Planta dos diferentes pisos à escala 1:100 ou superior
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-EO - Estimativa Orçamental
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CEO - Calendarização da Execução da Obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-GEO - Planta de Implantação à escala 1:200 em formato digital georeferenciado (dwg)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    96 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwg
  • R0-PI - Planta de Implantação à escala 1:200, em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PTP - Planta de todos os Pisos e Cobertura à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-ALC - Alçados à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
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