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Req. Apresentação de Elementos

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Formulário online

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Taxas

  • POR APRECIAÇÃO DE ADITAMENTOS, PEDIDOS COMPLEMENTARES OU DIVERSOS
    Valor
    10,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÂO PRÉVIA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO QUANDO NÃO INTEGRADAS EM PROCEDIMENTO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÂO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA
    Valor
    2,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-LT - Levantamento Topográfico em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    89 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-TTP - Termo de Responsabilidade do Topógrafo
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PSG - Planta de sintese/trabalho a escala 1/1000 em formato digital georeferenciado
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwg
  • R0-PS - Planta de sintese/trabalho a escala 1/1000
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PCL - Planta de Cedências (Áreas Verdes, Equipamentos, etc...)
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PRF - Perfis transversais e longitudinais à escala mínima de 1/500, em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PLA - Plano de Acessibilidades(Quando Aplicável), em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-MDA - Memória Descritiva de Plano de Acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-FOT - Fotografias
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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