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Req. Licenciamento de Obras de Urbanização

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Formulário online
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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO
    Valor
    35,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-E8D - Projeto de Infraestruturas Viárias - Peças Desenhadas, em formato pdf-A
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E19E - Sistema de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E19D - Sistema de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos - Peças Desenhadas, em formato PDF-A
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Síntese Urbanística de obras de urbanização
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx
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