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Req. Apresentação de Elementos

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Taxas

  • POR APRECIAÇÃO DE ADITAMENTOS, PEDIDOS COMPLEMENTARES OU DIVERSOS
    Valor
    10,00 €
  • PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • PUBLICAÇÕES EM JORNAIS LOCAIS E NACIONAIS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
    Valor
    0,00 €
  • 10% ACRESCIDO AO CUSTO DA PUBLICAÇÃO
    Valor
    0,00 €
  • ACTO DE AVERBAMENTO
    Valor
    50,00 €
  • POR MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • ACTO DE AVERBAMENTO
    Valor
    75,00 €

Anexos

  • R0-SRE - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do(s) Técnico(s)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-EO1 - Estimativa orçamental / Medição e Orçamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CEO - Calendarização da Execução da Obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PPD - Extratos das Plantas do Plano Diretor Municipal
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    60 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PPE - Extratos das Plantas do Plano Especial de Ordenamento do Territorio/Plano de Pormenor ou Urbanizaçao (quando aplicavel)
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PL - Extrato da planta do loteamento em formato pdf-A e dwfx (quando aplicável)
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-LT - Levantamento Topográfico em formato pdf-A e dwfx
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    89 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-TTP - Termo de Responsabilidade do Topógrafo
    N.º máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PCL - Planta de Cedências (Áreas Verdes, Equipamentos, etc...)
    N.º máximo de Ficheiros
    2.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
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