Aviso: Comunicação ao Público de Videogramas, Obras cinematográficas ou Audiovisuais

De acordo com a Lei vigente, a comunicação ao público de videogramas efetuada em estabelecimentos abertos ao público em geral, carece de autorização dos respetivos produtores ou dos seus representantes, autorização essa que é outorgada pela GEDIPE no que respeita aos produtores de videogramas, nacionais e estrangeiros e pela DGA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Interpretes ou Executantes, CPL, relativamente aos artistas e intérpretes.

O procedimento para o licenciamento, bem como o tarifário desses videogramas, poderão ser questões tratadas através do site da GEDIPE, em www.gedipe.org em "Tarifas - Direitos de Comunicação Pública".

A falta do licenciamento está sujeita ao controlo das autoridades policiais e de fiscalização económica a poderá traduzir-se na aplicação de medidas judiciais no sentido de proibir a continuação da execução pública não licenciada de videogramas e da aplicação das coimas.