Discussão Pública: PDM I Regularização dos Estabelecimentos Avaliados Ao Abrigo do RERAE

Está em Discussão Pública a Alteração ao PDM - Plano Diretor Municipal - no que respeita à Regularização dos Estabelecimentos Avaliados ao Abrigo do Regime Extraordinário de Regulação das Atividades Económicas (RERAE), por 15 dias a contar da data de publicação em Diário da República.

Aviso de Abertura de Discussão Pública:

PDM_ALTERACAO_RERAE

Consulte também todos os temas em discussão pública, clicando aqui