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Req.Pedido de Elementos Específicos dos Pedidos de Utilização e Alteração de Utilização

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Formulário online

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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇAO DE UTILIZAÇAO
    Valor
    35,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • PELO DEPÓSITO DA FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
    Valor
    15,00 €
  • EMISSÃO DE OUTROS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO; INSTALAÇÃO EXPLORAÇÃO E OU OUTROS E SUAS ALTERAÇÕES
    Valor
    250,00 €
  • AVERBAMENTOS
    Valor
    35,00 €
  • ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA
    Valor
    2,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-FIT - Folha Instrutória Correspondente
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PRC - Procuração
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CRP - Certidão da Conservatória de Registo Predial
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-CRC - Certidão da Conservatória do Registo Comercial (Apenas Pessoas Coletivas)ou Código de Acesso de Certidão Permanente
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-DOF - Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico de Obra/Diretor de Fiscalização
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SDF - Seguro de Responsabilidade Civil do(s) Técnico(s)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TFJ - Telas Finais dos projetos de engenharia das especialidades, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    8 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • E0-EST - Ficha de Elementos Estatísticos INE
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-DIF - Declaração dos autores e coordenadores dos projetos de que a operação respeita os limites constantes do PIP favorável
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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