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Legislação

  • ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

    Lei n.º 46/2013, 07 de julho I Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional: consulte

    Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio I Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos: consulte

    Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril I Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas: consulte

    Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro I Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação: consulte

    Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro I São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos: consulte

  • CÃES DE ASSISTÊNCIA

    Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março I Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público: consulte

  • COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

    Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto I Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro: consulte

    Portaria n.º 67/2018, de 7 de março I Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo: consulte

  • CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

    Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto I Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas: consulte

  • DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

    Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto I Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores: consulte

  • ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

    Lei n.º 8/2017, de 3 de março I Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro: consulte

  • IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

    Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho I Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia): consulte Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro: consulte e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril: consulte

  • PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    Lei n.º 15/2018, de 27 de março I Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro: consulte

  • PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

    Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto I Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população: consulte

    Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril I Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes: consulte

  • PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

    Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro I Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia: consulte

  • VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

    Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro I Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ): consulte

    Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto I Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ: consulte

    Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto I Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos: consulte