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Req. Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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Formulário online

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Taxas

  • POR PEDIDO E APRECIAÇÃO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE LOTEAMENTOS E OU OBRAS DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    100,00 €
  • OUTROS PEDIDOS E APRECIAÇÃO DE REFORÇO, REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
    Valor
    100,00 €
  • POR PEDIDO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    0,00 €
  • POR LOTE, EM ACUMULAÇÃO COM O MONTANTE REFERIDO NO Nº ANTERIOR
    Valor
    0,00 €
  • DEFINITIVA
    Valor
    0,00 €
  • POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA
    Valor
    50,00 €

Anexos

  • Requerimento
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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