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Req. Pedido de Licenciamento

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO
    Valor
    35,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES
    Valor
    50,00 €
  • PUBLICAÇÕES EM JORNAIS LOCAIS E NACIONAIS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
    Valor
    0,00 €
  • 10% ACRESCIDO AO CUSTO DA PUBLICAÇÃO
    Valor
    0,00 €
  • FORNECIMENTO E AUTENTICAÇAO DE PLANTAS TOPOGRAFICAS DE LOCALIZAÇAO EM FORMATO A3
    Valor
    0,00 €
  • FORNECIMENTO DE PLANTAS - PAPEL
    Valor
    15,00 €
  • APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA
    Valor
    40,00 €
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