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Req. Pedido de Emissão de Alvará de Licença de Obras

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Taxas

  • PUBLICAÇÕES EM JORNAIS LOCAIS E NACIONAIS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
    Valor
    0,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÂO PRÉVIA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO QUANDO NÃO INTEGRADAS EM PROCEDIMENTO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÂO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ OU ADMISSÂO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA EDIFICAÇÕES LIGEIRAS, TAIS COMO MUROS, ANEXOS, GARAGENS, PISCINAS OU OUTROS QUANDO NÃO INTEGRADOS NA ESCASSA RELEVÃNCIA URBANÍSTICA
    Valor
    50,00 €
  • NOS MUROS- POR METRO LINEAR
    Valor
    1,50 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇÃO
    Valor
    1,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-AS - Apólice de Seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei 100/97 de 13/09 e respetivo recibo em vigor
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TF - Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-SRF - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do Diretor de Fiscalização
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-TD - Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-SRD - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
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    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-TAP - Declaração de Tapumes
    Nº máximo de Ficheiros
    1
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    Não
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    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-ALV - Declaração de Titularidade de Alvará ou titular de registo emitido pelo IMPIC consoante a classe da obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-CRE - Certidão da Conservatória do registo comercial da firma do empreiteiro ou código de acesso (quando aplicável)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • R0-CDO - Comprovativo de vínculo laboral do Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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