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Req. Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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Formulário online

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Taxas

  • POR PEDIDO E APRECIAÇÃO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE LOTEAMENTOS E OU OBRAS DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    100,00 €
  • OUTROS PEDIDOS E APRECIAÇÃO DE REFORÇO, REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
    Valor
    100,00 €

Anexos

  • R0-DIG - Declaraçao de inspeçao da rede de gas emitida pela EIG
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PRC - Procuração
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-OTR - Outros
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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