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Req. Receção Definitiva de Obras de Urbanização

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Formulário online

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Taxas

  • POR PEDIDO E APRECIAÇÃO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE LOTEAMENTOS E OU OBRAS DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    100,00 €
  • OUTROS PEDIDOS E APRECIAÇÃO DE REFORÇO, REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
    Valor
    100,00 €

Anexos

  • R0-TD - Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PVD - Prova de validade de inscrição do Técnico em Associação Pública de natureza profissional
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRD - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TF - Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PVF - Prova de validade de inscrição do Técnico em Associação Pública de natureza profissional
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-LO - Livro de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRF - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do Diretor de Fiscalização
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TFJ - Telas Finais dos projetos de engenharia das especialidades, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-TUR - Termo de Responsabilidade pela Execução do ITUR
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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