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Req. Pedido de Licenciamento

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online

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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO
    Valor
    35,00 €

Anexos

  • R0-E5E - Projeto de Arranjo de Exteriores - Peças Escritas
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E5D - Projeto de Arranjo de Exteriores - Peças Desenhadas, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-E6E - Projeto de infraestruturas de Telecomunicações - Peças Escritas
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E6D - Projeto de infraestruturas de Telecomunicações - Peças Desenhadas, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-E7E - Projeto de Alimentação e Distribuição de Energia Elétrica - Peças Escritas
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E7D - Projeto de Alimentação e Distribuição de Energia Elétrica - Peças Desenhadas, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-E8E - Projeto de infraestruturas viárias - Peças Escritas
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-E8D - Projeto de infraestruturas viárias - Peças Desenhadas, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-TAP - Declaração de Tapumes
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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