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Req. Apresentação de Elementos

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Formulário online

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Taxas

  • POR APRECIAÇÃO DE ADITAMENTOS, PEDIDOS COMPLEMENTARES OU DIVERSOS
    Valor
    10,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • R0-PLA - Plano de Acessibilidades(Quando Aplicável), em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PPD - Extratos das Plantas do Plano Diretor Municipal
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PPE - Extratos das Plantas do Plano Especial de Ordenamento do Territorio/Plano de Pormenor ou Urbanizaçao (quando aplicavel)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PRC - Procuração
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PTP - Planta de todos os Pisos e Cobertura à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-QS - Quadro sinoptico
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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