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Req. Pedido de Prorrogação de Prazo da Licença para Conclusão das Obras

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Formulário online

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Taxas

  • PRAZO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • ACTO DE AVERBAMENTO
    Valor
    50,00 €
  • POR MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • ACTO DE AVERBAMENTO
    Valor
    75,00 €
  • POR MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ
    Valor
    0,00 €
  • NUMERO DE METROS E MESES PARA OCUPAÇÃO
    Valor
    0,00 €
  • ACTO DE AVERBAMENTO
    Valor
    0,00 €
  • POR MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    0,00 €

Anexos

  • R0-CLD - Calendarizaçao da execuçao da obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-LIC - Copia do alvara de licenca/comunicaçao previa
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PRC - Procuração
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-ALV - Declaração de Titularidade de Alvará ou titular de registo emitido pelo IMPIC consoante a classe da obra
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-AS - Apólice de Seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos na Lei 100/97 de 13/09 e respetivo recibo em vigor
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-OTR - Outros
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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