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Req. Licença Especial Para Obras Inacabadas

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Formulário online

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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO
    Valor
    35,00 €

Anexos

  • R0-CAT - Certificado da inscrição na Associação Nacional de Topógrafos
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PIG - Planta de Implantação à escala 1:200 em formato digital georeferenciado (dwg)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    4 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwg
  • R0-PI - Planta de Implantação à escala 1:200, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-FOT - Fotografias
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-PTP - Planta de todos os Pisos e Cobertura à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-ALC - Alçados à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-CP - Cortes e/ou Perfis à escala mínima 1:100, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PLA - Plano de Acessibilidades(Quando Aplicável), em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
  • R0-PC - Pormenores de Construção à escala Adequada, em formato pdf-A e dwfx
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx
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