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Req. Pedido de Emissão de Alvará de Licença de Obras

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Taxas

  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAçÂO PRÉVIA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO QUANDO NÃO INTEGRADAS EM PROCEDIMENTO DE LICENÇA OU COMUNICAÇÂO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO - POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • EMISSÃO DO ALVARÁ OU ADMISSÂO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA EDIFICAÇÕES LIGEIRAS, TAIS COMO MUROS, ANEXOS, GARAGENS, PISCINAS OU OUTROS QUANDO NÃO INTEGRADOS NA ESCASSA RELEVÃNCIA URBANÍSTICA
    Valor
    50,00 €
  • NOS MUROS- POR METRO LINEAR
    Valor
    1,50 €
  • PRAZO DE EXECUÇÃO-POR CADA MÊS OU FRACÇÃO
    Valor
    5,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇÃO
    Valor
    1,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
    Valor
    1,00 €
  • TAXA DE COMPENSAÇAO DE LOTEAMENTOS E DE IMPACTOS SEMELHANTES
    Valor
    1,00 €