Transferência de Competências da Educação: Câmara prepara-se para impacto negativo

A Câmara Municipal de Vale de Cambra está a preparar o processo de transferência de competências da Educação, iniciado já neste mês de abril, em estreita articulação com a DGESTE e o Agrupamento de Escolas de Búzio. Contudo, alerta que o envelope financeiro atribuído pelo Governo não é suficiente para garantir total capacidade de resposta.

A transferência de competências da Educação pressupõe a celebração de um acordo de delegação de competências no Agrupamento de Escolas, numa base de entendimento entre as partes.
A Câmara Municipal aprovou este procedimento e trabalha para que nada falhe, sendo que o quadro de pessoal da Câmara já prevê a integração de Assistentes Operacionais e de Assistentes Técnicos, havendo também aqui um entendimento quanto aos procedimentos a adotar e integração de sistemas de informação de gestão de pessoal.

“Esta transferência ocorreu no mês de abril. Sobre estes trabalhadores a Câmara passará a ter custos associados nomeadamente Seguros de Acidentes de Trabalho e Medicina do Trabalho que o Ministério nunca assumiu mas que a CM terá que garantir. Relativamente a futuros trabalhadores também os encargos relativos a ADSE passarão a ser dos próprios municípios. No total serão transferidos 102 trabalhadores (12 – Assistentes Técnicos e 90 Assistentes Operacionais)”, explica o Presidente da Câmara Municipal, José Pinheiro.
O autarca destaca ainda que está a ser preparado um sistema integrado para a Ação Social Escolar desde o pré-escolar até ao 12º ano de escolaridade.
Ainda no âmbito da Ação Social Escolar – refeições escolares – o Município procederá a abertura de procedimento para aquisição das mesmas.
“A ação social escolar terá um impacto financeiro de relevo. No primeiro caso, porque os custos associados às plataformas de gestão não são financiados pelo Ministério e no caso das refeições escolares, porque em territórios com menos população escolar não nos é possível ter custos de serviços que sejam cobertos pelas transferências do Ministério da Educação. Além disso, a autarquia assegurará ainda o transporte de alunos com necessidades especiais”, refere.

A questão da transferência de verbas também preocupa o município, uma vez que “as verbas a transferir para os Municípios, exceto as relativas a pessoal têm como referência o ano de 2018. Esta é uma situação que nos preocupa, pelo facto de já ter decorrido um espaço de tempo significativo e também pelo facto de estarmos num contexto em que todos os custos dispararam”, realça José Pinheiro.

Transferência de Competências ao nível da Saúde
A transferência das competências para os órgãos municipais no domínio da saúde é formalizada através de auto de transferência a assinar pelo Ministério da Saúde, as Administrações Regionais de Saúde e os Municípios, de acordo com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.
O exercício da competência, pelo município, apenas se pode concretizar a partir da data da assinatura de auto de transferência, nos termos nele previstos. Até à data, a Câmara Municipal de Vale de Cambra ainda não recebeu proposta de auto de transferência.