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Req.Pedido de Elementos Específicos dos Pedidos de Utilização e Alteração de Utilização

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Formulário online

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Taxas

  • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇAO DE UTILIZAÇAO
    Valor
    35,00 €
  • EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES EM GERAL
    Valor
    50,00 €
  • PELO DEPÓSITO DA FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
    Valor
    15,00 €
  • EMISSÃO DE OUTROS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO; INSTALAÇÃO EXPLORAÇÃO E OU OUTROS E SUAS ALTERAÇÕES
    Valor
    250,00 €
  • AVERBAMENTOS
    Valor
    35,00 €
  • ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA
    Valor
    2,00 €

Anexos

  • R0-TA - Termo(s) de Responsabilidade do(s) Autor(es) do(s) Projeto(s)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-SRA - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil do(s) Técnico(s)
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • R0-OTR - Outros
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    2 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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