FR-62-Autorização de Utilização-Edifícios/Frações;
FR-65-Comunicação Prévia-Obras Edificação;
FR-66-Licenciamento-Obras Edificação;
FR-70-Informação Prévia-Obras de Edificação;
FR-71-Comunicação Prévia-Obras de Urbanização;
FR-73-Licenciamento-Operação de Loteamento;
FR-74-Licenciamento-Obras de Urbanização;
FR-80-Comunicação Prévia-Operação de Loteamento;