Veterinária Municipal

a) Inspecção Sanitária de Carnes Frescas em Matadouros (normalmente de fraca capacidade), Salas de desmancha, corte e desossa e em Entrepostos Frigoríficos;
b) Inspecção Sanitária dos alimentos de origem animal comercializados em todas as feiras e mercados municipais; e em todas as freguesias dos respectivos municípios;
c) Inspecção higio-sanitária dos alimentos e das instalações onde se manipulam alimentos, em Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico;
d) Inspecção higio-sanitária dos alimentos e das instalações de manipulação de alimentos em Cantinas, públicas e privadas;
e) Inspecção Sanitária de animais para efeitos de “Auto-consumo” (ex. suínos);
f) Inspecção higio-sanitária de animais em Montarias e de “Peças de Caça Selvagem” (maiores e menores), exceptuando, quando se destinam a Auto-consumo;
g) Licenciamento e Controlo dos Feirantes e Vendedores Ambulantes de Alimentos de Origem Animal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros;
h) Controlo dos Alimentos de Origem Animal expostos à Venda em Máquinas de Venda Automática;
i) Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos Alimentares de Origem Animal;
j) Controlo e inspecção higio-sanitária dos Veículos e das condições de Transporte de produtos alimentares de origem animal, na área do respectivo concelho, com ou sem a colaboração das Autoridades Policiais (PSP, GNR e PM);
k) Controlo da Rotulagem dos géneros alimentícios de origem animal expostos à venda, nomeadamente quanto à Origem (ex. rotulagem do pescado e da carne de bovino) e quanto à protecção dos Produtos com Denominações de Origem Controladas ou Indicações Geográficas de Produção;
l) Participação nos processos de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (industrias do tipo 4) e comerciais (grossistas e retalhistas), com carácter obrigatório e vinculativo, e inspecção sanitária dos respectivos alimentos, onde se produzem, preparam, transformam, armazenam, transportam, vendam ou se coloquem de alguma forma à disposição do público consumidor; nomeadamente em:
• Matadouros de rezes, aves, coelhos e outros;
• Salas de corte, desossa e desmancha de carnes frescas;
• Estabelecimentos industriais de preparação ou transformação de alimentos de origem animal (ex. salsicharias, preparação e congelação de pescado)
• Unidades industriais de “Cattering – fornecimento de refeições ao domicílio”
• Padarias/pastelarias industriais ou comerciais com fabrico próprio;
• Entrepostos frigoríficos de alimentos de origem animal;
• Estabelecimentos comerciais grossistas (Armazéns) de alimentos de origem animal;
• Estabelecimentos especializados ou não, de comércio a retalho de alimentos de origem animal, nomeadamente: Talhos, peixarias, charcutarias, e outros;
• Hipermercados, supermercados e mercearias, etc…
m) Participação nos processos de Licenciamento e Controlo de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Directa de Produtos Alimentares de Origem Animal (Venda Directa (ex. queijarias e salsicharias) e Venda directa anexa a talhos
n) Participação nos processos de Licenciamento (não obrigatório) dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, nomeadamente:
• Restaurantes e outros similares de hotelaria;
• Cantinas, públicas e privadas;
• Bares, quiosques e outras unidades móveis de transporte ou confecção de refeições;
• Cafetarias e pastelarias com fabrico próprio para venda directa ao público
• Estabelecimentos industriais de preparação ou transformação de alimentos de origem animal (ex. salsicharias);
• Unidades de “Cattering” não industriais;
o) Controlo e Inspecção Sanitária das Estruturas e das Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, referidos no número anterior;
p) Em colaboração com os Serviços de Saúde concelhios, participação em acções de formação, informação e vulgarização junto da população, das regras gerais e específicas de Higiene Pública Veterinária e de Higiene, Salubridade e Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar, ou seja, “do prado ao prato”;
q) Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, no âmbito da inspecção sanitária e do controlo da higiene e segurança dos alimentos de origem animal;
r) Levantamento de Autos de Notícia e Instauração de processos de contra-ordenação por infracções relacionadas com a Higiene e Segurança dos Géneros Alimentícios de Origem Animal; s) Colaboração na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da Higiene e Segurança dos Alimentos de Origem Animal.