Passar para o Conteúdo Principal Top
Logotipo Município de Vale de Cambra
Hoje
Hoje
Amanhã
Amanhã

PDM - Revisão

A revisão do PDM resulta duma imposição legal da alteração da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo ( lei 31/2014 de 30 de maio), que prevê que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto para o Plano Diretor Municipal, a par de uma necessidade de ponderar estratégias para o desenvolvimento do território.

Por sua vez, os planos municipais devem, até junho de 2020, incluir as regras de classificação e qualificação previstas no Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território- RJIGT.

  • Como é elaborada a revisão do PDM?

    A elaboração da 3.ª Revisão do PDM de Vale de Cambra seguirá a tramitação legal em vigor, tendo preferência a Lei de Bases de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio) e demais legislação relacionada quer associada, quer setorial.

    A tramitação do procedimento integrará diversos momentos, sintetizados através do esquema que pode consultar aqui

     

     

  • Decisão de revisão do PDM

    A Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sua sessão de 13/09/2019,sob proposta da Câmara Municipal (reunião de 31/07/2018), deliberou dar início ao procedimento de revisão do Plano diretor Municipal (PDM) de Vale de Cambra , conforme Edital n.º967/2018 publicado no Diário da República, 2ª série, N.º 199, de 16 de outubro de 2018.

    Entretanto, aprovou já em junho deste ano, por deliberação de 29 de junho de 2020, a prorrogação do prazo de elaboração do processo de revisão do PDM (Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra) por mais seis (6) meses a contar da data anteriormente estipulada de 17 de julho de2020. O aviso em Diário da República, pode ser lido aqui

  • Documentos Disponíveis


    • Folhetos informativos: #1 #2 #3 #4 #5

    • REOT
    • Constituição da Comissão de Coordenação e Desnvolvimento Regional do Norte
    • Relatório de Fundamentação e Metodologia e Programação dos Trabalhos
    • Caracterização e diagnóstico ( em atualização)
    • Proposta do Plano ( em atualização)

  • Processo Participativo

    “Quanto mais participado for o processo de revisão maior é a probabilidade de sucesso.”

    O processo participativo implica um trabalho de grupo, em que as pessoas (cidadãos, associações locais, instituições) interagem e propõem ações, tornando a participação relevante para o processo da tomada de decisão.

    • Momentos de Participação Pública >> Consulte-os aqui

    • Formas de Participação:

    - Por e-mail: discussaopublica@cm-valedecambra.pt [anexando o pedido, acompanhado pelos extratos do PDM em vigor com a identificação da pretensão ou outra documentação que julgue necessária].
    - Por correio, através de carta registada dirigida ao Presidente da Câmara com o pedido e documentação referida no ponto anterior.
    - Presencialmente: Serviço de Atendimento ao Munícipe, no Edifício Municipal, no horário de funcionamento: 9h00 – 16:30, através da entrega do respetivo pedido.

    - Pode ainda solicitar uma reunião com a equipa de revisão do PDM, todas as segundas-feiras das 9:30 às 12:30 e das 14:00 às 17:00.
    - Pode e deve contribuir para a definição de uma estratégia de desenvolvimento do município apresentado propostas ou sugestões com enquadramento adequado técnica e financeiramente.
    - Em complemento sugere-se a sua participação em todas as sessões públicas de esclarecimento que vierem a ser promovidas.