Contratação PúblicaO Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Vale de Cambra adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação
VortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Vale de Cambra e por mais 370 entidades adjudicantes.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site
www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.
Legislação relevante e manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma Vortal GOV:
- Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Procedimentos de Segurança - Manual de Utilização - Acesso Universal - Manual de Registo - Acesso Universal - Triptico Informação - Acesso Universal - Dec-Lei n.º 143A – 2008 - Dec-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro 
