Despachos e Circulares

Despachos

Todos os despachos de delegação e subdelegação devem ser publicitados no sítio da Internet da Câmara Municipal nos termos da legislação aplicável (artigo 56.º Anexo I da Lei 75/2013 conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do novo CPA).

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Circulares

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