Regulamento da Estrutura da Câmara Municipal de Vale de Cambra

Despacho n.º 9316/2014

Regulamento da Estrutura da Câmara Municipal de Vale de Cambra

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto,que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.o 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013 de 29 de agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como as anteriores disposições do Decreto-Lei n.o 305/2009 que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, foi aprovado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Vale de Cambra.

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