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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
À comissão alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
- Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
- Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afectem os direitos e interesses da criança e do jovem;
- Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.
À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou vem está em perigo, nomeadamente:
- Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;
- Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento,
- Proceder à instrução dos processos;
- Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou instituição com vista a futura adopção.
Conheça a lei que REGULAMENTA A CPCJ:
A Comissão de protecção na sua modalidade restrita integra:
- Um representante do município;
- Um representante da segurança social;
- Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
- Um médico, em representação dos serviços de saúde;
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social - carácter não institucional, destinadas a crianças e jovens - Fundação Luiz Bernardo de Almeida;
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social - regime de colocação institucional de crianças e jovens - Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Vale de Cambra;
- Um técnico cooptado - Santa Casa da Misericórdia de Vale de Cambra
- Um técnico cooptado - Agrupamento Vertical de Escolas das Dairas
- Um representante da Guarda Nacional Republicana
Como posso requerer?
Através de participação escrita, telefónica ou presencial, junto das entidades com competência em matéria de infância ou juventude (IPSS, Centro de Saúde, etc), às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.
Contactos:
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vale de Cambra
Edifício Centro Coordenador de Transportes
Avenida Comendador Ilídio Pinho
Tel. 256 420 530 Tlm. 911 801 154
3730 - 099 Vale de Cambra